AREsp 1775086 - ACORDAO

AREsp 1775086 - ACORDAO

O STJ, alinhado com sua jurisprudência, concluiu que a 'alta programada' é incompatível com o direito do segurado de ter sua capacidade laborativa aferida por perícia médica; portanto, a cessação do auxílio-doença não pode ocorrer por prazo previamente fixado sem que haja nova perícia administrativa ou judicial que constate a recuperação, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Art. 60 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício Art. 60 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixar termo final do auxílio-doença sem nova perícia médica
  2. 2 Compatibilidade da prática da 'alta programada' com a legislação previdenciária
  3. 3 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado com sua jurisprudência, concluiu que a 'alta programada' é incompatível com o direito do segurado de ter sua capacidade laborativa aferida por perícia médica; portanto, a cessação do auxílio-doença não pode ocorrer por prazo previamente fixado sem que haja nova perícia administrativa ou judicial que constate a recuperação, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.