AREsp 1863030 - DECISAO

AREsp 1863030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação atrativa ao óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, em casos judicializados, eventual cancelamento do auxílio-doença deferido judicialmente deve ser previamente submetido ao Poder Judiciário até o esgotamento das instâncias de apreciação das questões de fato; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipatória, Revisão Administrativa, Trânsito Em Julgado, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Tutela Antecipatória Revisão Administrativa Trânsito Em Julgado Omissão Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido judicialmente após trânsito em julgado sem comunicação ao Judiciário
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação atrativa ao óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, em casos judicializados, eventual cancelamento do auxílio-doença deferido judicialmente deve ser previamente submetido ao Poder Judiciário até o esgotamento das instâncias de apreciação das questões de fato; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.