AREsp 1703313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de benefício de auxílio-doença judicialmente concedido com decisão ainda não julgada em segunda instância, o INSS não pode promover o cancelamento administrativo sem prévia submissão ao juízo das razões para o cancelamento; após o esgotamento da jurisdição, é admissível a convocação para perícia administrativa e o cancelamento decorrente de constatação de recuperação, com comunicação ao juízo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Alta Programada, Cessação De Benefício, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Art. 62 Da Lei 8.213/91, Atualização Monetária (tr, INPC, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Revisão Administrativa Perícia Médica Alta Programada Cessação De Benefício Art. 60 Da Lei 8.213/91 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cessar administrativamente benefício de auxílio-doença concedido judicialmente sem prévia perícia médica enquanto houver decisão não julgada em segunda instância?
  2. 2 Aplicação dos §§ 8 a 11 do art. 60 da Lei 8.213/91 em casos judicializados
  3. 3 Legalidade da 'alta programada' e a necessidade de procedimento administrativo com contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de benefício de auxílio-doença judicialmente concedido com decisão ainda não julgada em segunda instância, o INSS não pode promover o cancelamento administrativo sem prévia submissão ao juízo das razões para o cancelamento; após o esgotamento da jurisdição, é admissível a convocação para perícia administrativa e o cancelamento decorrente de constatação de recuperação, com comunicação ao juízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.