AREsp 1747907 - DECISAO

AREsp 1747907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, quando o auxílio-doença foi concedido judicialmente e a decisão permanece vigente sem esgotamento da jurisdição, o INSS não pode cancelar o benefício automaticamente com base no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91; exige-se prévia submissão ao juízo das razões para cessação e, após o trânsito em julgado ou exaurimento da jurisdição, a autarquia poderá convocar para perícia administrativa e, se constatada a recuperação, cancelar comunicando o juízo originário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Revisão Administrativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício Revisão Administrativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença concedido judicialmente sem prévia perícia médica
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º a 11 do art. 60 da Lei 8.213/91, inclusive do § 9º
  3. 3 Aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa perante cancelamento de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, quando o auxílio-doença foi concedido judicialmente e a decisão permanece vigente sem esgotamento da jurisdição, o INSS não pode cancelar o benefício automaticamente com base no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91; exige-se prévia submissão ao juízo das razões para cessação e, após o trânsito em julgado ou exaurimento da jurisdição, a autarquia poderá convocar para perícia administrativa e, se constatada a recuperação, cancelar comunicando o juízo originário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial