AREsp 1874764 - DECISAO

AREsp 1874764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do INSS busca reexame de medida liminar/antecipatória (incidência da Súmula 735/STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por tais motivos, o recurso especial é inadmissível na hipótese.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Lei Nº 8.213/1991 Art. 60
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 284/stf Lei Nº 8.213/1991 Art. 60

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu medida liminar/antecipatória
  2. 2 interpretação do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto ao prazo de duração do auxílio-doença
  3. 3 atos administrativos do INSS que fixam data de cessação sem aguardar sentença ou perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do INSS busca reexame de medida liminar/antecipatória (incidência da Súmula 735/STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por tais motivos, o recurso especial é inadmissível na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.