AREsp 1866943 - DECISAO

AREsp 1866943 - DECISAO

Conheço do agravo e, aplicando o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, não conheci do recurso especial. Majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comunicação Ao Juízo Para Cessação Administrativa
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Tutela Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Comunicação Ao Juízo Para Cessação Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 60 §9º da Lei 8.213/91
  2. 2 necessidade de comunicação ao juízo para cessação administrativa de benefício concedido judicialmente
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, aplicando o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, não conheci do recurso especial. Majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.