AREsp 1878174 - DECISAO

AREsp 1878174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência o recurso especial foi inadmitido, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal inicial para duração do auxílio-doença quando não fixado pela decisão judicial (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente
  3. 3 suficiência de prognóstico pericial para fixação da data de cessação do benefício (DCB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência o recurso especial foi inadmitido, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.