AREsp 1874761 - DECISAO

AREsp 1874761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão interpretou corretamente os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 ao considerar que a fixação de prazo deve ocorrer "sempre que possível", não havendo violação quando a natureza da enfermidade impede a prévia determinação do prazo, e ao determinar a exigência de reavaliação médica antes de eventual cancelamento administrativo do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial E Termo Final Do Benefício, Reavaliação Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial E Termo Final Do Benefício Reavaliação Médica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 quanto à fixação do prazo de duração do auxílio-doença
  2. 2 possibilidade de cancelamento administrativo de benefício concedido por decisão judicial e prerrogativas do INSS para convocação à perícia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão interpretou corretamente os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 ao considerar que a fixação de prazo deve ocorrer "sempre que possível", não havendo violação quando a natureza da enfermidade impede a prévia determinação do prazo, e ao determinar a exigência de reavaliação médica antes de eventual cancelamento administrativo do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.