AREsp 1844293 - DECISAO

AREsp 1844293 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 62 da Lei 8.213/91, que não é possível proceder ao cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem a prévia realização de perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório, sendo a cessação automática do §9 do art. 60 aplicável apenas quando há omissão na decisão que concede o benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Administrativa De Benefício, Ampla Defesa E Contraditório
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Cessação Administrativa De Benefício Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cessar administrativamente o auxílio-doença sem prévia perícia médica?
  2. 2 É válida a chamada "alta programada"/cancelamento automático do auxílio-doença sem procedimento administrativo com contraditório?
  3. 3 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 e do art. 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 62 da Lei 8.213/91, que não é possível proceder ao cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem a prévia realização de perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório, sendo a cessação automática do §9 do art. 60 aplicável apenas quando há omissão na decisão que concede o benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.