AREsp 1835561 - DECISAO

AREsp 1835561 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno, em juízo de retratação, porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: quando não é possível fixar data final para o auxílio-doença por razões do caso concreto, não há omissão na decisão judicial se esta condiciona a cessação do benefício à reavaliação administrativa por perícia médica, sendo a cessação automática do §9º do art.60 aplicável apenas em casos de omissão.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão das fls. 348-352, e-STJ, conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica Administrativa, Art. 60 Da Lei 8.213/1991, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Administrativa Art. 60 Da Lei 8.213/1991 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 60, §§ 8º e 9º, e 71 da Lei 8.213/1991 quanto à fixação da data de cessação do auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de condicionar a cessação do benefício à reavaliação por perícia médica administrativa pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno, em juízo de retratação, porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: quando não é possível fixar data final para o auxílio-doença por razões do caso concreto, não há omissão na decisão judicial se esta condiciona a cessação do benefício à reavaliação administrativa por perícia médica, sendo a cessação automática do §9º do art.60 aplicável apenas em casos de omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão das fls. 348-352, e-STJ, conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 348-352, e-STJ
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial