AREsp 1864707 - DECISAO

AREsp 1864707 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos e provas constantes dos autos, que não foi demonstrado o efetivo exercício de atividade rural e que a epilepsia acompanha o autor desde a infância, de modo que não se preencheram os requisitos legais para concessão do benefício por incapacidade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ADENILSON BRASIL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Incapacidade
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

ADENILSON BRASIL

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Verificação dos requisitos para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez
  3. 3 Possibilidade de considerar condições pessoais e socioculturais na avaliação da incapacidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos e provas constantes dos autos, que não foi demonstrado o efetivo exercício de atividade rural e que a epilepsia acompanha o autor desde a infância, de modo que não se preencheram os requisitos legais para concessão do benefício por incapacidade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.