AREsp 1685767 - DECISAO

AREsp 1685767 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente decidiu que o INSS não pode cessar administrativamente auxílio-doença concedido judicialmente sem prévia submissão ao juízo enquanto houver jurisdição pendente; após o esgotamento da jurisdição, o INSS poderá convocar perícia e, constatada a recuperação, cancelar o benefício, comunicando o juízo originário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Alta Programada, Revisão Administrativa, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Art. 62 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Alta Programada Revisão Administrativa Art. 60 Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cessar administrativamente benefício de auxílio-doença concedido judicialmente sem prévia perícia médica e autorização do juízo enquanto houver jurisdição pendente?
  2. 2 Aplicabilidade do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 em casos judicializados e alcance da cessação automática prevista nesse dispositivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente decidiu que o INSS não pode cessar administrativamente auxílio-doença concedido judicialmente sem prévia submissão ao juízo enquanto houver jurisdição pendente; após o esgotamento da jurisdição, o INSS poderá convocar perícia e, constatada a recuperação, cancelar o benefício, comunicando o juízo originário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.