AREsp 1878181 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque a parte recorrente fundamentou de forma genérica a violação do art. 1.022 do CPC e não enfrentou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Alta Programada, Revisão Administrativa, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Lei 13.457/2017, Art. 60 Lei 8.213/91, Art. 71 Lei 8.212/91, Art. 59 Lei 8.213/91, Art. 101 Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Alta Programada Revisão Administrativa Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 60 §9º da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de auxílio-doença concedido judicialmente e necessidade ou não de comunicação ao juízo
  3. 3 obrigatoriedade de fixação de termo final (alta programada) para auxílio-doença concedido judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a parte recorrente fundamentou de forma genérica a violação do art. 1.022 do CPC e não enfrentou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial