AREsp 1869361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias impugnadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito indireto, manteve-se o entendimento de que o laudo pericial não pode fixar o termo inicial do benefício, devendo o termo inicial permanecer conforme regras pacificadas (requerimento administrativo, citação ou cessação indevida).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Alta Programada, Súmula 284/stf, Súmula 576/stj, MP 767/2017
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Termo Final Do Benefício Perícia Médica Alta Programada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do auxílio-doença pode ser fixado na data de juntada do laudo pericial produzido em juízo ou deve ser mantido em data anterior (requerimento administrativo, citação ou cessação indevida)
  2. 2 Se, na vigência da MP 767/2017, é possível a suspensão do benefício por inércia do segurado quanto à realização de perícia (alta programada)
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação e prequestionamento exigidos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias impugnadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito indireto, manteve-se o entendimento de que o laudo pericial não pode fixar o termo inicial do benefício, devendo o termo inicial permanecer conforme regras pacificadas (requerimento administrativo, citação ou cessação indevida).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.