AREsp 1857759 - DECISAO

AREsp 1857759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração da perícia e demais provas) sobre a incapacidade e a necessidade de reabilitação, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação de inclusão em programa de reabilitação profissional
  2. 2 incapacidade laboral e deferimento de auxílio-doença
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração da perícia e demais provas) sobre a incapacidade e a necessidade de reabilitação, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.