AREsp 1868648 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e, assim, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Atualização Monetária, MP 739/2016, Lei 13.457/2017, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de prazo legal para a duração do auxílio-doença quando não fixado na decisão judicial
- 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença após prazo inicial de 120 dias conforme MP/Lei
- 3 revisão administrativa de benefícios concedidos judicialmente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e, assim, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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