AREsp 1876506 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, inclusive após oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Perícia Médica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência do art. 59 da Lei 8.213/1991 quanto à qualidade de segurado ao tempo da incapacidade
- 2 prequestionamento insuficiente para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 admissibilidade de recurso especial fundamentado no art. 105, III, al. a, da CF/88
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, inclusive após oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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