AREsp 1864867 - DECISAO

AREsp 1864867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; no mérito da decisão recorrida, foi decidido que não se pode fixar termo de cessação do auxílio-doença quando o prognóstico é incerto, sendo necessária nova perícia médica realizada pelo INSS para atestar efetiva recuperação.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Fixação De Termo De Cessação Do Benefício, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Fixação De Termo De Cessação Do Benefício Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à duração inicial de auxílio-doença quando não fixado prazo na decisão judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; no mérito da decisão recorrida, foi decidido que não se pode fixar termo de cessação do auxílio-doença quando o prognóstico é incerto, sendo necessária nova perícia médica realizada pelo INSS para atestar efetiva recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se