AREsp 1867079 - DECISAO

AREsp 1867079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Remessa Necessária, Tutela Provisória
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Honorários Advocatícios Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Remessa Necessária Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal (120 dias) para a duração do auxílio-doença quando não fixada data na decisão judicial (art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença judicial sem prévia perícia administrativa
  3. 3 Compatibilidade entre concessão judicial do benefício e revisão administrativa pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial interposto.