AREsp 1864726 - DECISAO

AREsp 1864726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial e, substancialmente, no entendimento de que não se pode antecipar prazo final do auxílio-doença quando não há prognóstico seguro, sendo a cessação condicionada à recuperação atestada por nova perícia médica do INSS.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial E Final, Alta Programada, Tema 1013 STJ, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial E Final Alta Programada Tema 1013 STJ Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Fixação do prazo de duração do auxílio-doença e término automático após 120 dias
  3. 3 Possibilidade de cessação do benefício diante de prognóstico incerto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial e, substancialmente, no entendimento de que não se pode antecipar prazo final do auxílio-doença quando não há prognóstico seguro, sendo a cessação condicionada à recuperação atestada por nova perícia médica do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.