REsp 1949555 - DECISAO

REsp 1949555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 103 da Lei 8.213/1991, tornando inviável o recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356/STF; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Segurado Especial, Prescrição, Prequestionamento, Remessa Oficial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Segurado Especial Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 103 da Lei 8.213/1991, tornando inviável o recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356/STF; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Publique-se.