AREsp 1886370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas da motivação do julgado, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 razões dissociadas e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas da motivação do julgado, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não haver prévia fixação pelo Tribunal a quo.