AREsp 1866952 - DECISAO

AREsp 1866952 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu o ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/1991
Previdenciário Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284/stf Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento administrativo de benefício decorrente de decisão judicial sem nova perícia médica
  2. 2 Constitucionalidade da redação do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu o ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.