AREsp 1879538 - DECISAO

AREsp 1879538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, situação coberta pela Súmula 284/STF, o que torna inviável o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Prazo De Duração Do Benefício, Carência, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Fixação De Prazo De Duração Do Benefício Carência Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários De Advogado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 quanto à duração inicial do auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário fixar prazo de duração do auxílio-doença quando não há prognóstico seguro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, situação coberta pela Súmula 284/STF, o que torna inviável o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.