REsp 1947242 - DECISAO

REsp 1947242 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisão do montante fixado a título de multa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada, na via estreita do especial, flagrante desproporção que autorizasse a revisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Multa Diária, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Multa Diária Astreintes Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes) em sede de recurso especial
  2. 2 proporcionalidade do valor da multa diária
  3. 3 termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisão do montante fixado a título de multa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada, na via estreita do especial, flagrante desproporção que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.