AREsp 1885762 - DECISAO

AREsp 1885762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso visava reexaminar decisão de natureza provisória/tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF; por essa razão, o reexame em recurso especial é inviável, conforme precedentes citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Tutela Provisória, Recurso Especial, Revisão Administrativa De Benefício Concedido Judicialmente
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Tutela Provisória Recurso Especial Revisão Administrativa De Benefício Concedido Judicialmente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal para duração do auxílio-doença quando não fixado judicialmente (art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido por decisão judicial
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial que reexamina tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso visava reexaminar decisão de natureza provisória/tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF; por essa razão, o reexame em recurso especial é inviável, conforme precedentes citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.