AREsp 1873946 - DECISAO

AREsp 1873946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prova Pericial, Laudo Pericial Vs Atestado Médico Particular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prova Pericial Laudo Pericial Vs Atestado Médico Particular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência de atestado médico particular sobre laudo pericial judicial
  2. 2 reexame de prova e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à afronta a dispositivo constitucional (art. 105, III, a)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.