AREsp 1884437 - DECISAO

AREsp 1884437 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, e que as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação De Benefício Perícia Médica Súmula 284/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cessação de benefício por incapacidade após trânsito em julgado e necessidade de comunicação ao juízo (arts. 59,101 Lei 8.213/91; art.71 Lei 8.212/91)
  3. 3 aplicabilidade da alta programada e do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 (Lei 13.457/2017)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, e que as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.