AREsp 1708144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está fundamentado em conclusão pericial de incapacidade parcial e temporária e em entendimento consolidado de que o INSS não pode cancelar, de forma automática ou unilateral, benefício concedido judicialmente enquanto não esgotada a jurisdição da Turma Julgadora; eventual cancelamento administrativo após esgotamento das instâncias exige perícia e comunicação ao juízo. Além disso, o acolhimento das razões do INSS demandaria reexame de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento, Termo Final, Fixação De Prazo De Cessação, Alta Programada, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Honorários, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Restabelecimento Termo Final Fixação De Prazo De Cessação Alta Programada Revisão Administrativa +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cancelar benefício concedido judicialmente antes do esgotamento das instâncias sem autorização do juízo?
  2. 2 Qual o alcance das alterações introduzidas pela Lei 13.457/2017 ao art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação de termo final do auxílio-doença?
  3. 3 É admissível o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de 'alta programada' sem prévio procedimento administrativo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está fundamentado em conclusão pericial de incapacidade parcial e temporária e em entendimento consolidado de que o INSS não pode cancelar, de forma automática ou unilateral, benefício concedido judicialmente enquanto não esgotada a jurisdição da Turma Julgadora; eventual cancelamento administrativo após esgotamento das instâncias exige perícia e comunicação ao juízo. Além disso, o acolhimento das razões do INSS demandaria reexame de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso.
  • Publique-se.