AREsp 1906488 - DECISAO

AREsp 1906488 - DECISAO

Não conhecer do Agravo Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória e não trouxe precedentes atuais capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão regional está fundamentado no sentido de que não se deve fixar termo final ao auxílio-doença, devendo o benefício subsistir até recuperação ou conversão em aposentadoria por invalidez mediante perícia.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final Do Benefício Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se deve ser fixado termo final para auxílio-doença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e exigência de precedentes para afastá-la
  3. 3 obrigação do INSS de conceder auxílio-doença até recuperação ou conversão em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória e não trouxe precedentes atuais capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão regional está fundamentado no sentido de que não se deve fixar termo final ao auxílio-doença, devendo o benefício subsistir até recuperação ou conversão em aposentadoria por invalidez mediante perícia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.