REsp 1946837 - DECISAO

REsp 1946837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF e precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Pedido De Prorrogação, Necessidade De Requerimento Administrativo, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse De Agir, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Pedido De Prorrogação Necessidade De Requerimento Administrativo Extinção Do Processo Por Falta De Interesse De Agir Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para prorrogação do auxílio-doença (alta programada)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF e precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.