AREsp 1775037 - DECISAO

AREsp 1775037 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), e a desconstituição das premissas fáticas houvesse exigido reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa, sendo legítimo manter o restabelecimento até nova avaliação pericial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Restabelecimento De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Restabelecimento De Benefício Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo de duração do auxílio-doença sem realização prévia de nova perícia administrativa (mecanismo da alta programada)
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 62 da Lei 8.213/91 e sua compatibilidade com o art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), e a desconstituição das premissas fáticas houvesse exigido reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa, sendo legítimo manter o restabelecimento até nova avaliação pericial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.