REsp 1943910 - DECISAO

REsp 1943910 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão principal por entender que o Tribunal de origem corretamente adotou fundamento autônomo (reconhecimento administrativo da data de início da incapacidade) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; quanto à cessação do auxílio-doença, o acórdão a quo procedeu em conformidade com o art.60, §8º da Lei 8.213/91 ao não fixar termo final diante da impossibilidade prática e condicionar a suspensão à reavaliação administrativa por perícia, sendo a cessação automática do §9 aplicável apenas em caso de omissão; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e alegada omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 determinação do termo inicial do auxílio-doença
  3. 3 possibilidade de fixação do termo final do benefício e cessação automática prevista no art.60, §§8º e 9º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão principal por entender que o Tribunal de origem corretamente adotou fundamento autônomo (reconhecimento administrativo da data de início da incapacidade) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; quanto à cessação do auxílio-doença, o acórdão a quo procedeu em conformidade com o art.60, §8º da Lei 8.213/91 ao não fixar termo final diante da impossibilidade prática e condicionar a suspensão à reavaliação administrativa por perícia, sendo a cessação automática do §9 aplicável apenas em caso de omissão; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.