AREsp 1889202 - DECISAO

AREsp 1889202 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação De Benefício, Perícia Médica, Revisão Administrativa, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/91, Tutela Provisória
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação De Benefício Perícia Médica Revisão Administrativa MP 739/2016 +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que não fixa prazo de duração do auxílio-doença implica aplicação da regra material que estima prazo inicial de 120 dias
  2. 2 Se a Medida Provisória/Lei que prevê prazo inicial de duração do auxílio-doença invade a função jurisdicional
  3. 3 Se o benefício concedido judicialmente pode ser objeto de revisão administrativa e de fixação de prazo de duração