AREsp 1892440 - DECISAO

AREsp 1892440 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ) e do entendimento sobre remessa necessária quando o valor controvertido é inferior a mil salários mínimos; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Remessa Necessária, Perícia Médica, Multa Diária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Remessa Necessária Perícia Médica Multa Diária Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do art. 496, §3º, I, do CPC quanto à remessa necessária quando valor controvertido inferior a mil salários mínimos
  3. 3 interpretação dos arts. 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença e DCB

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ) e do entendimento sobre remessa necessária quando o valor controvertido é inferior a mil salários mínimos; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita