AREsp 1898596 - DECISAO

AREsp 1898596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Remessa Necessária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação do termo final do auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de aplicação da regra subsidiária do §9º pelos juízos em decisões judicializadas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF para barrar recurso extraordinário ou recurso especial com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.