AREsp 1898225 - DECISAO

AREsp 1898225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que admitir a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comparecimento à perícia e data do requerimento), e o Tribunal de origem corretamente considerou devido o benefício a partir do requerimento administrativo que pôde ser regularmente apreciado em 28/06/2016; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARIA ORITA DE SOUZA GONCALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ORITA DE SOUZA GONCALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do auxílio-doença previsto no art. 60 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Responsabilidade da autarquia por falha de comunicação/comparecimento à perícia
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que admitir a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comparecimento à perícia e data do requerimento), e o Tribunal de origem corretamente considerou devido o benefício a partir do requerimento administrativo que pôde ser regularmente apreciado em 28/06/2016; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.