AREsp 1891541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo que condicionou a cessação do auxílio-doença à constatação da recuperação por perícia médica do INSS quando não for possível um prognóstico seguro para fixação de DCB.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Alta Programada, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Tutela Provisória, Súmula 284/stf, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/91
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Data De Cessação Do Benefício (dcb) Alta Programada Revisão Administrativa Perícia Médica +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo de duração do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 manutenção do benefício até constatação da capacidade por perícia administrativa ou judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo que condicionou a cessação do auxílio-doença à constatação da recuperação por perícia médica do INSS quando não for possível um prognóstico seguro para fixação de DCB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.