AREsp 1892413 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; conheceu-se do agravo unicamente para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento da tese recursal
2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre duração inicial e cessação do auxílio-doença
3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.