AREsp 1887987 - DECISAO

AREsp 1887987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de que, em muitas hipóteses, não é possível fixar termo final do auxílio-doença quando há impossibilidade de prognóstico seguro sobre reabilitação, cabendo revisão por perícia administrativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à existência de prazo para a duração do auxílio-doença
  2. 2 possibilidade de fixação da data de cessação do benefício em decisão judicial
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa do benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de que, em muitas hipóteses, não é possível fixar termo final do auxílio-doença quando há impossibilidade de prognóstico seguro sobre reabilitação, cabendo revisão por perícia administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.