AREsp 1898592 - DECISAO

AREsp 1898592 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Duração Do Benefício Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do termo final do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...