REsp 1945764 - DECISAO

REsp 1945764 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não aclarar qual hipótese de fixação do termo inicial do benefício (DIB) seria aplicada ao caso e por não apreciar a questão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial do INSS foi conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito Quanto À Omissão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do recurso especial da autarquia federal e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolvo os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão relativa ao DIB e à prescrição quinquenal.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício (dib), Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Qualidade De Segurado Especial, Prova Material
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício (dib) Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Qualidade De Segurado Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito Quanto À Omissão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à definição da data de início do benefício (DIB)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e alcance do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do novo CPC/2015 aos recursos interpostos a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não aclarar qual hipótese de fixação do termo inicial do benefício (DIB) seria aplicada ao caso e por não apreciar a questão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial do INSS foi conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da autarquia federal e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolvo os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão relativa ao DIB e à prescrição quinquenal.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial