AREsp 1883245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Art. 60 Da Lei 8.213/91, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Cessação Do Benefício Art. 60 Da Lei 8.213/91 MP 739/2016 MP 767/2017 Lei 13.457/2017 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de prévia estipulação de data de cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicação dos §8º e §9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de fixação de prazo inicial de 120 dias para auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.