AREsp 1862858 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem perícia quando não fixada data de duração
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de cancelamento de benefício concedido judicialmente sem prévia perícia administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.