AREsp 1887910 - DECISAO

AREsp 1887910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, nem indicada com precisão a violação de dispositivos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: KLEBER VITRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KLEBER VITRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença
  2. 2 termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, nem indicada com precisão a violação de dispositivos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.