AREsp 1904908 - DECISAO

AREsp 1904908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, e, ante a ausência de resposta específica do INSS a argumentos do acórdão de origem e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, decidiu-se não conhecer do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cessação do auxílio-doença concedido ao autor está condicionada à conclusão do programa de reabilitação profissional (art. 62, §1º da Lei 8.213/91) e majoraram-se os honorários advocatícios em 1 ponto percentual, totalizando 11%.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação do auxílio-doença concedido pelo INSS exige prévia realização de perícia médica
  2. 2 Aplicação do artigo 62, §1º da Lei 8.213/91 quanto à manutenção do auxílio-doença até conclusão da reabilitação profissional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, e, ante a ausência de resposta específica do INSS a argumentos do acórdão de origem e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, decidiu-se não conhecer do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cessação do auxílio-doença concedido ao autor está condicionada à conclusão do programa de reabilitação profissional (art. 62, §1º da Lei 8.213/91) e majoraram-se os honorários advocatícios em 1 ponto percentual, totalizando 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido de 10% para 11%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.