AREsp 1884428 - DECISAO

AREsp 1884428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando-os de forma específica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Honorários Advocatícios, Perícia Médica/administrativa, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Honorários Advocatícios Perícia Médica/administrativa Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal para duração do auxílio-doença quando não fixada data na decisão judicial (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de cessação do benefício sem perícia administrativa
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando-os de forma específica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.