AREsp 1887280 - DECISAO

AREsp 1887280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizar de recurso especial e à inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: DAVID DA SILVA MELO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DAVID DA SILVA MELO

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-doença em razão de incapacidade total e temporária reconhecida em laudo pericial
  2. 2 Direito ao auxílio-acidente em razão de incapacidade parcial e redução da capacidade laborativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizar de recurso especial e à inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.