AREsp 1881504 - DECISAO

AREsp 1881504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito delineado pelo acórdão, quando a perícia judicial indica incapacidade e inexiste prognóstico seguro de reabilitação, não se deve fixar prazo para a cessação do auxílio-doença, ficando sua cessação condicionada à nova perícia médica a cargo do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Auxílio Doença Perícia Médica Cessação De Benefício Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação do auxílio-doença pode ser fixada sem nova perícia quando não há data de cessação definida
  2. 2 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 à hipótese de ausência de prognóstico seguro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito delineado pelo acórdão, quando a perícia judicial indica incapacidade e inexiste prognóstico seguro de reabilitação, não se deve fixar prazo para a cessação do auxílio-doença, ficando sua cessação condicionada à nova perícia médica a cargo do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.