AREsp 1879534 - DECISAO

AREsp 1879534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF e pela ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (falta de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico), bem como pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI ELIZABETE ALBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Qualidade De Segurado Assistência Judiciária Gratuita Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI ELIZABETE ALBANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro misero e da presunção da continuidade do estado incapacitante
  2. 2 Omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Demonstração inadequada de divergência jurisprudencial (art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF e pela ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (falta de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico), bem como pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem